taxas

Prefeitura de BH prorroga vencimento de taxas

A Prefeitura de Belo Horizonte prorrogou o vencimento das seguintes taxas:

– taxas de fiscalização de localização
e funcionamento,
– fiscalização sanitária
– fiscalização de engenhos de
publicidade de 2021

De acordo com o Decreto 17.594, de 19 de abril de 2021, as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativas ao exercício de 2021, ficam diferidas para 30 de julho de 2021.

As taxas poderão ser pagas em seis parcelas mensais e consecutivas até 30 de dezembro de 2021, vencendo a primeira na data diferida do tributo e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, sem prejuízo dos acréscimos legais devidos pelo eventual pagamento de cada parcela após o vencimento.

As empresas podem considerar o novo prazo de vencimento de 30/07/2021, e o parcelamento acima, mesmo se já tiverem recebido as guias de pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade de 2021.

A prorrogação aplica-se às taxas devidas exclusivamente pelos estabelecimentos que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs.

A Secretaria Municipal de Fazenda vai expedir normas complementares a respeito.

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