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Prefeitura de BH modifica data de recolhimento do ISSQN

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) modificou, nessa segunda-feira (05/07), a regra geral relativa à data de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a publicação do Decreto nº 17.649/2021, o prazo, antes fixado até o quinto dia do mês subsequente ao da apuração, foi alterado para o oitavo dia do mês subsequente ao da apuração.

A mudança é válida para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2021. A medida modificou o Regulamento do ISSQN, estabelecido em setembro de 2019. Na época, o regulamento condensou dez decretos distintos, além de uma portaria e cinco instruções de serviço em um só documento. Com isso, a iniciativa simplificou o sistema tributário municipal, reduzindo as obrigações acessórias.

O ISSQN é um imposto municipal, previsto no artigo 156 da Constituição Federal e regulado pela Lei Complementar nº 116 no âmbito nacional e pelas Leis Complementares de cada município. Assim, cabe somente ao Executivo Municipal institui-lo, bem como delimitar suas regras.

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