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Empresas têm até agosto para negociar ICMS atrasado em MG

O Governo de Minas divulgou no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (26), as regras para o Refis (Programa de Regularização Tributária) do Recomeça Minas, projeto criado pela Assembleia Legislativa para estimular a recuperação econômica no Estado.

Na prática, o Refis vai conceder descontos às empresas para pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) atrasado que tenha sido registrado até dezembro de 2020.

A dívida poderá ser parcelada em até 84 vezes, com desconto que varia de 50% a 90% dos juros, multas e outros acréscimos legais (veja na tabela abaixo). A parcela mínima deve ser de R$ 500.

 

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Recomeça Minas

O programa Recomeça Minas foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) no último dia 21 de maio. Ele foi criado pela ALMG com o objetivo de estimular a retomada econômica no estado. Ele é dividido em três eixos.

No primeiro deles, que trata da regularização tributária, a ALMG calcula que a arrecação deve chegar a R$ 2 bilhões em 2021 e mais 5 bilhões nos próximos três anos.\

O dinheiro será usado para financiar os outros dois braços do projeto: um programa de desconto em tarifas e incentivos fiscais aos setores mais afetados pela pandemia e o pagamento de uma parcela de R$ 600 como auxílio emergencial às famílias que vivem com até R$ 89 por mês. O repasse deve ser feito no mês de agosto, quando chega ao fim o auxílio emergencial do Governo federal.

(fonte: Record )

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