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Empresários mineiros querem prorrogação de acordos de suspensão de contrato

Depois do fim do programa de suspensão temporária de contratos de trabalho ou redução de jornada, criado pelo governo federal como medida econômica para enfrentamento da pandemia de Covid-19, empresários mineiros de diversos setores reivindicam a prorrogação dos acordos em caráter emergencial. De acordo com o vice-presidente do Sindicato do Comércio Lojista de Belo Horizonte (Sindilojas), Cesar Albuquerque, a grande preocupação dos empresários é que a falta de auxílios cause o fechamento de empresas e demissões de trabalhadores.

“Precisamos de socorro do governo federal, estadual e dos municípios. Seja linha linhas de créditos, prorrogação de impostos ou a volta dos benefícios emergenciais para a preservação de Emprego e Renda. O próximo quinto dia útil está chegando e os empresários não tem como pagar, nem para demitir as empresas possuem caixa”, afirma ​o empresário, que junto da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Minas Gerais (ABIH-MG), da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Minas Gerais (FHOREMG), criaram o movimento “Levanta Minas”.

Segundo as entidades, atualmente, devido a Onda Roxa, prorrogada até 11 de abril no Estado, 71% dos meios de hospedagem em Minas estão momentaneamente fechados. Somente nos primeiros três meses do ano, a estimativa é que 8 mil pessoas foram demitidas. No comércio, a projeção é que desde o início da pandemia 20 mil pessoas já perderam seus empregos e mais de 5 mil lojas foram fechadas.

​No último ano, para evitar uma onda de demissões em meio pandemia, o governo federal autorizou empresários a firmar acordos individuais com os empregados por um período máximo de 180 dias, e criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), com o pagamento de uma compensação aos trabalhadores com carteira assinada que aderiram ao programa e tiveram perda de renda.

Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que prorrogou, por três vezes, o pagamento das parcelas de abril a dezembro do IPTU/2020. Em nota, o município ressaltou ainda que elaborou um pacote de 26 medidas para a retomada econômica na capital beneficiando estabelecimentos comerciais, de serviços, feirantes, bancas de revistas e trabalhadores ambulantes de rua licenciados.

Ainda de acordo com a PBH, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) enviará nas próximas semanas um Projeto de Lei para a Câmara Municipal com novas medidas de amparo econômico aos comerciantes de Belo Horizonte.

Já o governo de Minas destacou que tem adotado diversas medidas de socorro às empresas, principalmente, aos micro e pequenos empreendedores. Entre as ações imediatas está a oferta de crédito para vários setores via Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), além da possibilidade de parcelamento de débitos junto à Cemig e à Copasa.

Outra iniciativa, segundo o executivo mineiro, é o adiamento de 90 dias para o recolhimento do Simples Nacional ao microempreendedor individual, micro e pequenas empresas mineiras.

Até a noite desta sexta-feira (2), o Ministério da Economia não havia se manifestado sobre a retomada dos benefícios emergenciais para a preservação de Emprego e Renda.

(fonte: O Tempo)

Convenção Coletiva 2019 – Porque é importante você participar e contribuir

A CONVENÇÃO COLETIVA é um acordo entre o sindicato dos lojistas e o sindicato dos empregados de Belo Horizonte e Região Metropolitana, que estabelece a relação de trabalho (direitos e deveres) entre as duas classes.

Esse acordo é de fundamental importância para o funcionamento das atividades do setor. Para o lojista, assegura a defesa e a realização de todas as atividades, para desenvolvimento do comércio e o fortalecimento do seu negócio.

Confira os benefícios que você ganha com as conquistas da Convenção Coletiva 2019

  • Redução do adicional de hora extra para 70%;
  • Ampliação do prazo de compensação de horas extras (banco de horas) para 150 dias;
  • Permissão para redução do intervalo para 30 minutos;
  • Ponto Eletrônico Alternativo;
  • Tolerância de 15 minutos para marcação de ponto.
  • Média para cálculo de comissões, a partir de março de 2019, será tomado unicamente o cálculo dos 12 últimos meses, não mais os 06 últimos meses.

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 Para ter direito aos benefícios e à proteção advindos da Convenção Coletiva é necessário que o comerciante contribua com a taxa da CCT prevista no Artigo 513, letra “e” da CLT, e também na Convenção Coletiva de Trabalho, firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte.

O recolhimento dessa taxa em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região é obrigatório, independentemente do porte e/ou natureza tributária da empresa.

O mais importante é que somente através dessa contribuição é possível assegurar a representatividade da classe dos comerciantes junto às entidades e aos órgãos competentes, para a defesa de seus interesses e desenvolvimento do seu negócio.

O Sindilojas-BH é de todos lojistas de Belo Horizonte, contribua e proteja seu negócio.

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Tire suas dúvidas agora mesmo entrando em contato com o Sindilojas-BH,
pelo telefone (31) 3261-7086 ou 3272-5987 ou pelo What’sapp  web no site.

O pagamento desta taxa é obrigatório?

O recolhimento da Taxa em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região é obrigatório, independentemente do porte e/ou natureza tributária da empresa.

A Taxa CCT é prevista no Artigo 513, letra “e” da CLT, e também na Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte.

 

Existe uma fiscalização sobre o pagamento desta taxa?

Conforme previsto em lei, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais fiscalizará o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em todas as suas Cláusulas. Principalmente as que se referirem a abertura do comércio nos feriados.

 Conheça as outras soluções que você tem no Sindilojas BH