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Convenção Coletiva 2019 – Porque é importante você participar e contribuir

A CONVENÇÃO COLETIVA é um acordo entre o sindicato dos lojistas e o sindicato dos empregados de Belo Horizonte e Região Metropolitana, que estabelece a relação de trabalho (direitos e deveres) entre as duas classes.

Esse acordo é de fundamental importância para o funcionamento das atividades do setor. Para o lojista, assegura a defesa e a realização de todas as atividades, para desenvolvimento do comércio e o fortalecimento do seu negócio.

Confira os benefícios que você ganha com as conquistas da Convenção Coletiva 2019

  • Redução do adicional de hora extra para 70%;
  • Ampliação do prazo de compensação de horas extras (banco de horas) para 150 dias;
  • Permissão para redução do intervalo para 30 minutos;
  • Ponto Eletrônico Alternativo;
  • Tolerância de 15 minutos para marcação de ponto.
  • Média para cálculo de comissões, a partir de março de 2019, será tomado unicamente o cálculo dos 12 últimos meses, não mais os 06 últimos meses.

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 Para ter direito aos benefícios e à proteção advindos da Convenção Coletiva é necessário que o comerciante contribua com a taxa da CCT prevista no Artigo 513, letra “e” da CLT, e também na Convenção Coletiva de Trabalho, firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte.

O recolhimento dessa taxa em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região é obrigatório, independentemente do porte e/ou natureza tributária da empresa.

O mais importante é que somente através dessa contribuição é possível assegurar a representatividade da classe dos comerciantes junto às entidades e aos órgãos competentes, para a defesa de seus interesses e desenvolvimento do seu negócio.

O Sindilojas-BH é de todos lojistas de Belo Horizonte, contribua e proteja seu negócio.

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Tire suas dúvidas agora mesmo entrando em contato com o Sindilojas-BH,
pelo telefone (31) 3261-7086 ou 3272-5987 ou pelo What’sapp  web no site.

O pagamento desta taxa é obrigatório?

O recolhimento da Taxa em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região é obrigatório, independentemente do porte e/ou natureza tributária da empresa.

A Taxa CCT é prevista no Artigo 513, letra “e” da CLT, e também na Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte.

 

Existe uma fiscalização sobre o pagamento desta taxa?

Conforme previsto em lei, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais fiscalizará o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em todas as suas Cláusulas. Principalmente as que se referirem a abertura do comércio nos feriados.

 Conheça as outras soluções que você tem no Sindilojas BH