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Novas datas para pagamento de IPTU, taxa de fiscalização de localização e funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de fiscalização de engenhos de publicidade, e taxa de expediente, para empresas que tiveram alvarás suspensos em razão da pandemia do coronavírus em belo horizonte

Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

As datas de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, do exercício 2020, ficam diferidas para 10 de dezembro.

As taxas poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na data diferida do tributo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Findo o exercício de 2020, serão inscritas imediatamente em dívida ativa, as taxas para as quais não exista registro de pagamento.

IPTU

As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do exercício de 2020, com vencimento no dia 15 dos meses de abril a dezembro, ficam diferidas para pagamento em seis parcelas mensais e consecutivas, com vencimento a partir de 15 de novembro de 2020 até 15 de abril de 2021.

O pagamento das parcelas diferidas deverá ocorrer até 15 de abril de 2021, sem prejuízo dos acréscimos legais devidos pelo eventual pagamento da parcela após o vencimento.

Findo o exercício de 2020, será inscrito imediatamente em dívida ativa, sem prejuízo dos respectivos acréscimos legais, o valor do IPTU do exercício de 2020 para o qual não exista registro de pagamento.

O valor correspondente às parcelas vencidas no dia 15 dos meses de fevereiro e março de 2020 poderá ser recolhido com os respectivos acréscimos legais até o dia 15 de abril de 2021, no caso do contribuinte que efetue o recolhimento das parcelas diferidas

Taxa de Expediente

A Taxa de Expediente prevista no subitem 1 do Grupo de Atividades II do item VII da Tabela I da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, relacionada ao licenciamento de atividades econômicas, terá sua data de vencimento diferida para 10 de dezembro de 2020.

A taxa de Expediente poderá ser paga a requerimento do contribuinte em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na data diferida do tributo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Findo o exercício de 2020, será inscrito em dívida ativa, sem prejuízo dos respectivos acréscimos legais, a taxa a que se refere o caput para a qual não exista registro de pagamento.

Fundamento legal: Decreto nº 17.425, de 1º de setembro de 2.020, da Prefeitura de Belo Horizonte

 

Links:

Decreto Nº 17.425, de 1º de setembro de 2020 – IPTU e Taxa Fiscalização BH

Vencimento IPTU  – Taxa Fiscalização  – Engenho de Publicidade BH

 

 

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