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Nota de Esclarecimento sobre o Carnaval

Por força da Lei 662/49, alterada pela Lei 10.607/02, os dias de Carnaval não são considerados feriados nacionais. No entanto, cada Convenção Coletiva de Trabalho pode definir as condições para o trabalho nesses dias, sendo necessário a empresa verificar a Convenção Coletiva de Trabalho do respectivo segmento econômico, além da legislação de cada município.

O comércio lojista de Belo Horizonte e o Carnaval de 2.018:

Domingo: A CCT celebrada entre o SINDILOJAS/BH e o SEC/BH determina que o Dia do Comerciário será comemorado no domingo de Carnaval (11 de fevereiro de 2018), atribuindo-se, a este dia, efeito de feriado integral para o segmento do comércio lojista. As empresas lojistas não poderão utilizar da mão-de-obra de qualquer de seus empregados no domingo de Carnaval.

Segunda-feira: As empresas não poderão utilizar da mão-de-obra de qualquer de seus empregados na segunda-feira de Carnaval (12/02/2018). A proibição de trabalho nesse dia é uma decorrência da autorização do trabalho no feriado do dia 08/12/2017, e vale para todas empresas, independentemente de terem utilizado o trabalho de qualquer empregado neste feriado.

Terça-feira e quarta-feira: De acordo com a Lei Municipal 5.913/91, não haverá expediente no comércio lojista na terça-feira, e na quarta-feira haverá expediente somente a partir das 12 horas.

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