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Minas Gerais publica Regras sobre a NFC-E

A FECOMÉRCIO MG, com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.

 Nesse sentido vale informar que foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução 5234/2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista No RICMS, no artigo 130, inciso XXXVIII, aprovado pelo decreto 43.080/2002.

 A NFC-e acobertará – de forma obrigatória, as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, de acordo com as seguintes datas:

 1º de março de 2019

Para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais a partir da respectiva data;

 1º de abril de 2019

. Para os contribuintes enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);

. Para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

 1º de julho de 2019

Para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

 1º de outubro de 2019

Para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

 1º de fevereiro de 2020

. Para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);

. Para os demais contribuintes.

 Para tanto, será considerada receita bruta anual relativa a todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Minas Gerais, o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

 A obrigatoriedade de emissão de NFC-e prevista na resolução não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI –, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Para mais detalhes sobre a norma, segue a Resolução na íntegra.

 O Departamento Jurídico da Fecomércio MG fica à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Confira: Resolução 5234 2019

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