Decisão do TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de lei que impôs a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros

O TJMG concedeu decisão favorável ao Sindilojas-BH e outros sindicatos, que reconheceu inconstitucionalidade da lei municipal de BH, que impós a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composto por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos de grande porte e com grande concentração de pessoal.

Confira: Bombeiros Lei Municipal Acórdão

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