Nossa-Senhora-Aparecida

Condições para o trabalho no feriado de 12 de outubro de 2019

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região informa que o comércio lojista poderá convocar seus empregados para trabalhar no feriado de 12 de outubro de 2019 (Nossa Senhora Aparecida), nas cidades de Belo Horizonte, Caeté, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão Das Neves, Rio Acima, Sabará e Vespasiano, mediante celebração de Termo Específico em conjunto com o SINDILOJAS/BH e o SEC/BH, disponível nos sites www.sindilojasbh.com.br, e www.secbhrm.org.br.

O trabalho somente será permitido para as empresas do comércio que celebrarem o Termo Específico e estiverem com sua Taxa de Convenção 2019 e Contribuição Assistencial, devidamente quitadas perante o SINDILOJAS/BH nos últimos 02 (dois) anos.

Nesse feriado, a jornada de trabalho no comércio lojista será de, no máximo, 08 (oito) horas, com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. O horário de funcionamento do comércio lojista será de 10:00 às 22:00 horas.

Os estabelecimentos comerciais, como forma de compensação dos dias de feriados trabalhados, deverão conceder para cada empregado que trabalhar nestes dias, 01 (uma) folga, a serem concedidas no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado trabalhado. A folga não poderá ser concedida em dia feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado.

A multa por trabalho em feriado sem observância das condições previstas na Convenção Coletiva e no Termo Específico pode chegar a R$ 4.025,33, sendo dobrada em caso de reincidência e a oposição à fiscalização, aplicada pelos órgãos competentes em caso de fiscalização, além de multa de R$289,00 por empregado do estabelecimento, sem prejuízos de medidas judiciais cabíveis.

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