CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOJISTA NOS FERIADOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte SINDILOJAS-BH, e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana SECBHRM, informam que as empresas lojistas interessadas em utilizar o trabalho de seus empregados nos feriados, deverão observar as condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2019, nos termos da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 11.603/07.

De acordo com a CCT, cada empresa deverá celebrar, *em conjunto com o Sindicato Patronal e o Sindicato Laboral*, um TERMO ESPECÍFICO PARA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO EM DIA DE FERIADO.

Após aderir ao Termo Específico e preencher as demais condições, a empresa estará autorizada a convocar o trabalho de seus empregados nos seguintes feriados *nacionais municipais* em 2.019, *em Belo Horizonte, Caeté, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão Das Neves, Rio Acima, Sabará e Vespasiano*:

– 20 de Junho (Corpus Christi);

– 15 de Agosto (Assunção de Nossa Senhora);

– 07 de setembro (Dia da Independência);

– 12 de Outubro (Nossa Senhora Aparecida);

– 02 de novembro (Finados);

– 15 de Novembro (Proclamação da República);

– 08 de dezembro (Imaculada Conceição);

– 15 de Agosto e 17 de dezembro (Lagoa Santa);

– 12 de Dezembro (Ribeirão das Neves);

– 27 de Dezembro (Vespasiano).

Para os fins decorrentes do presente instrumento, a empresa deverá emitir boleto bancário para pagamento dos seguintes valores correspondentes ao número de empregados de cada estabelecimento da empresa e recolhido por cada estabelecimento, independentemente da opção em qual feriado descrito no Caput irá utilizar do labor de seus empregados:

Tabela Feriados

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Para aderir ao Termo Específico da Autorização de Utilização do Trabalho em Feriado, a empresa deverá acessar o site do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana SECBHRM, onde constam as condições de adesão ao Termo:

Emita a guia de recolhimento: Clique aqui

Modelo Termo Específico para autorização de utilização do trabalho em dia de feriado: Clique aqui

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO – SINDILOJAS/BH

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA SECBHRM