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Comunicado CCT Covid 19 e Prazo

O Sindilojas-BH comunica a seus representados do comércio lojista de em Belo Horizonte, Caeté, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará e Vespasiano, que celebrou, em 15 de julho de 2020, o 01º Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho Específico em decorrência da Pandemia do COVID-19, em razão dos ordenamentos decorrentes da Lei Federal nº 14.020, de 06 de julho de 2020 e do Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Desta forma, ficou inserido ao Parágrafo Décimo-Segundo, na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho / Específico em decorrência da Pandemia do COVID-19, ora aditada, a prorrogação do prazo da suspensão temporária do contrato de trabalho ficando acrescido em mais 60 (sessenta) dias.

Também inseriu o Parágrafo Nono, na Cláusula Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho / Específico em decorrência da Pandemia do COVID-19, ora aditada, ficando o prazo previsto no Caput da referida Cláusula Quinta, relativo à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, acrescido em mais 30 (trinta) dias.

Quanto à possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário dos empregados aposentados, autorizou-se, na inclusão da Cláusula Quinta-A, na convenção aditada, que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, poderão acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário dos empregados que possuem benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, desde que em comum acordo com estes, observado os termos da Lei Federal nº 14.020, de 06 de julho de 2020 (em especial o art. 12, § 02º e seus incisos), e do Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Foi estabelecido, ainda, através do 2º Termo Aditivo à Convenção Coletiva Geral, celebrado na data de 20 de julho de 2020, que as empresas representadas pelo Sindilojas-BH, estabelecidas nas cidades informadas neste comunicado, terão o prazo de até o dia 14 de agosto de 2020, para pagarem a seus empregados, os salários correspondentes ao mês de julho de 2020.

1° Termo Aditivo Aditivo – Convenção Coletiva de Trabalho : Específico em decorrência da Pandemia do Covid-19

2° Termo – Convenção Coletiva de Trabalho : Específico em decorrência da Pandemia do Covid-19

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