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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga os prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional

A RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021, prorrogou as datas de vencimento dos seguintes impostos, no âmbito do Simples Nacional:

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
V – Contribuição para o PIS/Pasep;
VI – Contribuição Patronal Previdenciária a cargo da pessoa;
VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
IX – Contribuições do Microempreendedor Individual – MEI previstas no art. 18-A, § 3º, V, letras A, B e C.

As datas de vencimento dos impostos acima, no âmbito do Simples Nacional, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;
II – o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e
III – o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

As prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

A RESOLUÇÃO CGSN Nº 158 está disponível no Diário oficial.

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