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CEF divulga manual para parcelamento do FGTS

A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou na semana passada o manual de orientação para o parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) do Governo Federal. Essa é a quinta versão do documento, cuja publicação foi divulgada no Diário Oficial da União.O manual de orientação esclarece os procedimentos necessários à regularidade do empregador junto ao FGTS, inclusive aqueles relacionados ao parcelamento de débitos de contribuições sociais da Lei Complementar 110/2001, na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Além de estabelecer as contribuições sociais, essa lei autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS.

A nova versão do material está disponível no botão desta matéria ou no site da Caixa (www.caixa.gov.br). Ao acessá-lo, é preciso clicar na aba “Downloads”, no canto superior da tela, e depois buscar o link “FGTS Manuais Operacionais”.

Sobre o Pert
Instituído pela Medida Provisória (MP) nº 783/2017, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) oferece oportunidade para que os empresários e as pessoas físicas regularizarem suas dívidas tributárias e não tributárias com descontos nas multas e juros e também possibilidade de parcelamento. O programa receberá adesão até o dia 31 de agosto de 2017.

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

(fonte: Fecomércio MG)
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