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CCT 2021

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MEDIDAS EMERGENCIAIS

BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA

Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Sindicato dos Empregados no Comércio de BH

Resumo/Principais Cláusulas

ABRANGÊNCIA: Belo Horizonte, Caeté/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Pedro Leopoldo/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG e Vespasiano/MG.

BANCO DE HORAS NEGATIVO

As horas negativas, não trabalhadas em decorrência do fechamento do comércio, podem ser compensadas até o dia 31/10/2021.

REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

Permissão para redução de salário e jornada em 25%, por até 180 (cento e oitenta) dias, mediante acordo escrito entre empresa e empregado.

Banco de horas negativo durante a redução de salário: As empresas podem aplicar a redução de salário sem a contrapartida de redução proporcional da jornada. O percentual de 25% por cento da jornada de trabalho, não reduzida em razão da adoção dessa opção, deverá ser utilizada para compensação de horas negativas existentes em banco de horas do empregado.

PAGAMENTO DE SALÁRIO

  1. a) O salário correspondente ao mês de Março de 2021 poderá ser pago integralmente até o dia 16 (dezesseis) de Abril de 2021;
  1. b) O salário correspondente ao mês de Abril de 2021 poderá ser pago integralmente até o dia 18 (dezoito) de Maio de 2021;
  1. c) O salário correspondente ao mês de Maio de 2021 poderá integralmente ser pago até o dia 18 (dezoito) de Junho de 2021.

A empresa que não adotar a forma de pagamento, pode optar por realizar o pagamento dos salários dos empregados dos meses de Março, Abril e Maio, nos meses respectivamente subsequentes, em 50% (cinquenta por cento) até o dia 10 (dez) e 50% (cinquenta por cento) até o dia 25 (vinte e cinco).

VALE TRANSPORTE – AUXÍLIO

Fica autorizado o pagamento em dinheiro, em substituição ao Vale Transporte, sem natureza salarial, desde que de comum acordo com o empregado.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO – GRUPO DE RISCO E DEMAIS EMPREGADOS

Autorizada a suspensão do contrato pelo período de 01/03/2021 a 30/06/2021, pagando no mínimo um abono equivalente à 70% do valor do salário contratual do empregado, sem natureza salarial, mediante acordo escrito entre empresa e empregado.

 ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Até 31 de julho, possibilidade de antecipação de férias, com aviso de 48 horas de antecedência.

As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

III – Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de

férias, mediante acordo individual escrito.

O pagamento da remuneração das férias concedidas  poderá ser efetuado observando os seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento) até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.

II – 50% (cinquenta por cento) até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

O adicional de 1/3 de férias pode ser pagos junto com o 13º salário.

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

Ocorrendo a reabertura das atividades comerciais suspensas por ato do Poder Público fica o empregador autorizado a antecipar o retorno de férias do empregado (individuais ou coletivas) desde que o comunique com antecedência, de no mínimo quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Confira o presidente do Sindilojas BH, Nadim Donato falando sobre as Medidas Emergenciais 2021

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