May 7, 2020, Brasilia, DF, Brazil: Brazilian President Jair Bolsonaro during a video conference inauguration ceremony for Ministers Luís Roberto Barroso and Luiz Edson Fachin for the Superior Electoral Court at Planalto presidential palace May 25, 2020 in Brasilia, Brazil. (Credit Image: © Marcos Correa/President Brazil/Planet Pix via ZUMA Wire)

Bolsonaro veta projeto que permitiria Refis para MEIs e empresas do Simples

Depois de sinalizar que aprovaria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI), o presidente Jair Bolsonaro recuou e vetou integralmente a proposta. O veto presidencial foi divulgado na edição desta sexta-feira (7/1) do Diário Oficial da União.

Na mensagem dirigida ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Bolsonaro diz que o veto se justifica por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, porque, “ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”. Isso, na visão do governo, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O programa de parcelamento de dívidas poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões que o governo cobra de empreendedores individuais e de micro e pequenas empresas.

Segundo o projeto aprovado pelo Congresso, o parcelamento da dívida poderia ser feito em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada.

A medida, caso aprovada, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.

O veto presidencial ainda será votado pelo Congresso, mas não há data prevista para que isso ocorra.

(fonte: Conjur)

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