Novas regras do vale-alimentação e vale-refeição: entenda como vai funcionar

  • Medida Provisória estabelece multas para empresas e estabelecimentos que desrespeitarem as regras;
  • Vale alimentação e refeição deverá ser utilizado para o fim determinado;
  • Fica também proibida a oferta de descontos no pagamento na hora de contratar o serviço.

Conforme anunciado na sexta-feira pelo governo federal, nesta segunda, 28, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.108, que modifica as regras do vale-alimentação dados aos trabalhadores. A MP tem como objetivo garantir a devida utilização dos recursos para o pagamento de refeições ou para a compra de alimentos em estabelecimentos comerciais.

Para isso, a MP definiu novas punições tanto para os estabelecimentos que realizam a venda indevida, quanto para as empresas que permitirem que seus auxílios sejam utilizados para funções que não sejam as estabelecidas. Segundo o Ministério do Trabalho, a mudança veio após denúncias de que o benefício estaria sendo utilizado para o pagamento de outros serviços, como TV a cabo e academias.

Em primeiro lugar ficou-se decretada a aplicação de uma multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ainda ser multiplicada em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização. As empresas que providenciam o serviço dos cartões pode ainda ser descredenciadas do serviço.

A MP também estabelece a proibição da oferta de descontos no momento de contratação de uma empresa fornecedora do auxílio-alimentação e dos vales refeição e alimentação. Segundo a pasta, na hora da empresa contratar o serviço de alimentação, as empresas fornecedoras do ticket negociavam um desconto para serem escolhidas. Por exemplo, ao negociar um total de R$ 100 mil em vales para os funcionários, as empresas negociavam e no fim pagavam apenas R$ 90 mil.

Após isso, a diferença de valor era recompensada ao cobrar taxas maiores dos restaurantes e supermercados, que repassavam a diferença para os consumidores, isto é, os R$ 10 mil restantes eram cobrados dos estabelecimentos comerciais, que por fim tinham que cobrar esse valor dos consumidores em geral. Essa prática, de acordo com o Ministério do Trabalho, acaba por encarecer os produtos de uma maneira geral.

(fonte: Yahoo)

Negociação da Convenção Coletiva de Trabalho 2022

NEGOCIAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022

O SINDILOJAS BH informa que já realizou reuniões com o Sindicato de Empregados no Comércio de Belo Horizonte SEC BH, com o objetivo de celebrar a nova Convenção Coletiva de 2.022 para o comércio lojista de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará e Vespasiano.

O SINDILOJAS BH está empenhado em negociar as relações de trabalho, como piso salarial, reajuste e trabalho em feriados, através de uma Convenção Coletiva que atenda as condições financeiras e os interesses do comércio lojista.

Assim que estiver definida, a Convenção Coletiva será disponibilizada em nosso site.

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO – SINDILOJAS BH & REGIÃO

 

Varejo deve movimentar R$ 2,16 bi em vendas para a Páscoa, prevê CNC

As vendas do comércio varejista para a Páscoa devem totalizar R$ 2,16 bilhões este ano, prevê a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O resultado representa um avanço de 1,9% no volume vendido em relação à mesma data do ano passado, já descontada a inflação do período.

Apesar da melhora, as vendas ainda ficariam 5,7% abaixo do alcançado em 2019, antes da crise provocada pela pandemia de covid-19.

“Por se concentrar basicamente na venda de produtos alimentícios, o desempenho do varejo recuou significativamente com a queda no fluxo de consumidores durante as duas primeiras ondas da pandemia, especialmente em 2020. Naquele ano, o varejo registrou o menor volume de vendas (R$ 1,67 bilhão) em uma década. Com o arrefecimento da pandemia e o restabelecimento da circulação de consumidores, o comércio conseguiu recuperar parcialmente o ritmo das vendas nos últimos dois anos”, justificou o economista Fabio Bentes, responsável pelo levantamento da CNC, em relatório.

Em 2022, a valorização do real ante o dólar estimulou a importação de chocolates. Registros da Secretaria de Comércio Exterior apurados pela CNC mostram que a importação de chocolates neste ano alcançou 1,43 mil toneladas, um aumento de 8% em relação ao ano passado, embora em patamar ainda inferior ao pré-pandemia, em 2019, quando as compras externas do produto somaram 1,87 mil toneladas. Por outro lado, a quantidade importada de bacalhau teve um recuo de 17% em relação à Páscoa de 2021.

“A queda nas importações de bacalhau, na contramão do aumento das quantidades importadas de produtos à base de chocolates, é um indício de que o varejo está apostando na melhor saída de produtos mais baratos a partir da aceleração dos índices gerais de preços”, avaliou Bentes, na nota.

O estudo aponta que sete dos oito principais bens e serviços consumidos na Páscoa estarão mais caros este ano do que em 2021. Na média, os itens da essa subiram 7,0%, maior elevação de preços desde 2016, quando houve aumento de 10,3%.

Os chocolates devem subir 8,5% ante 2021, enquanto o bacalhau deve estar 3,0% mais barato. Os demais aumentos são esperados nos bolos (+15,1%), azeite de oliva (+12,6%), pescados (+4,8%), refrigerante e água mineral (+7,1%), vinho (+3,9%) e alimentação fora de casa (+6,9%).

 (Fonte: CNC)

Retorno da Gestante ao trabalho presencial

RETORNO DA GESTANTE AO TRABALHO PRESENCIAL

A partir de 10/03/2022, data da publicação da Lei 14.311/2022, as empregadas gestantes que estão com esquema vacinal completo devem retornar ao trabalho presencial.

Retorno ao trabalho presencial

A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

I – Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2;

II – Após sua vacinação contra o Coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – Mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o Coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, mediante o termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Trabalho em domicílio (teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância)

O afastamento do trabalho presencial da gestante, para exercer as atividades em seu domicílio, será obrigatório para a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o Coronavírus SARS-CoV-2. Neste caso, a empresa deverá pagar a remuneração da gestante.

O empregador poderá alterar as funções exercidas pela gestante, sem prejuízo de sua remuneração integral. Mas deve assegurar a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial, bem como respeitar as condições pessoais da gestante.

O trecho que tratava do pagamento do salário maternidade pelo INSS para as gestantes sem esquema vacinal completo caso não fosse possível compatibilizar o trabalho, foi vetado.

👉 Para mais informações a Lei 14.311/2022 está disponível na íntegra no link em nossa bio ou no https://bit.ly/lei14311

Sindilojas BH & Região