Sindilojas BH pede derrubada do veto do governo ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (RELP)

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região (Sindilojas-BH), junto com outros representantes da entidade no país, assinou nesta quinta-feira, 13, um ofício enviado para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que pede a derrubada do veto do governo ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). O programa é considerado o Refis moderno e busca facilitar o pagamento de dívidas pelas micro, pequenas e médias empresas do país.

“A importância desse movimento nacional do Sindilojas está relacionada com a base do sindicato, que é formato em 80% por micro e pequena empresa. Contexto que existe também em Belo Horizonte. É momento crucial, pois a anulação do veto [ao Refis] no Congresso vai garantir a sobrevivência e os empregos gerados por esses negócios”.

O ofício do Sindilojas destaca a anulação do veto ao Refis como primordial para a recuperação econômica das empresas do país. “O setor empresarial/econômico precisa de suporte dos seus governos, através de programas e legislações que visem a incentivar a retomada das atividades e o crescimento econômico. E que, uma vez derrubados [os vetos], se reabra para as empresas, principalmente as micro, pequenas e médias, condição para a retomada das suas atividades”, descreve o documento.

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Governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples após veto

Sem poderem aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas anunciados hoje (11) pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional – regime tributário especial para negócios de menor porte, poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas.

Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto está limitado a 70% do valor total devido.

A adesão depende da capacidade de pagamento de cada empresa, que também servirá de base para o cálculo do desconto. Haverá limite mínimo para o valor da parcela. O piso corresponderá a R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

Edital

A PGFN abriu edital para outro programa, chamado de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Essa modalidade permitirá a renegociação de dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado e com valor menor ou igual a R$ 72.720, ou 60 salários mínimos.

O valor da entrada continuará em 1% do total da dívida, mas ela será dividida apenas em três parcelas. O restante dos débitos será pago em prazos menores com descontos decrescentes. O empresário poderá parcelar em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. As parcelas também terão valor mínimo de R$ 100 para micro e pequenas empresas e de R$ 25 para MEI.

Quanto menor o prazo de pagamento, maior o desconto da dívida. Diferentemente da primeira modalidade, que concede abatimento apenas sobre multas, juros e encargos, a transação de contencioso oferecerá descontos sobre o valor total do débito. Ao contrário do primeiro programa, a adesão é liberada a qualquer devedor, sem análise de capacidade de pagamento. Caberá ao empresário ou profissional autônomo escolher a opção mais vantajosa.

Adesão

A adesão ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode ser feita por meio da internet, no Portal Regularize. O processo é 100% digital. As medidas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Segundo a PGFN, atualmente 1,8 milhão de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União por débitos de R$ 137,2 bilhões com o Simples Nacional. Desse total 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As medidas anunciadas hoje abrangem apenas os contribuintes que passaram para a dívida ativa da União, quando o governo passa a cobrar o débito na Justiça.

(fonte: Agência Brasil)

Bolsonaro veta projeto que permitiria Refis para MEIs e empresas do Simples

Depois de sinalizar que aprovaria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI), o presidente Jair Bolsonaro recuou e vetou integralmente a proposta. O veto presidencial foi divulgado na edição desta sexta-feira (7/1) do Diário Oficial da União.

Na mensagem dirigida ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Bolsonaro diz que o veto se justifica por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, porque, “ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”. Isso, na visão do governo, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O programa de parcelamento de dívidas poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões que o governo cobra de empreendedores individuais e de micro e pequenas empresas.

Segundo o projeto aprovado pelo Congresso, o parcelamento da dívida poderia ser feito em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada.

A medida, caso aprovada, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.

O veto presidencial ainda será votado pelo Congresso, mas não há data prevista para que isso ocorra.

(fonte: Conjur)

Comércio eletrônico tem alta de 21% e fatura R$ 4,5 bilhões no Natal

As vendas do comércio eletrônico brasileiro no Natal somaram R$ 4,5 bilhões em 2021, uma alta de 21% em relação ao mesmo período de 2020. Foram somados 9,2 milhões de pedidos, um crescimento de 14% em relação ao registrado um ano antes. Os dados são da NielsenIQ Ebit e englobam as vendas de 10 a 24 de dezembro.

Segundo o levantamento da NielsenIQ Ebit, o tíquete médio das compras foi 6% maior do que no Natal de um ano atrás, chegando a R$ 489. A categoria de produtos que liderou as compras foi a de moda e acessórios, com 20% dos pedidos. O segmento de casa e decoração ficou com 13% do total de pedidos, enquanto o de eletrodomésticos abocanhou 11%. Em faturamento, os segmentos que mais cresceram foram eletrodomésticos, com alta de 46%; Esporte e lazer, 43%; e brinquedos, 41%. Em número de pedidos, as maiores altas ficaram com eletrônicos, 61%, alimentos e bebidas, 44%, e esporte e lazer, com 37%.

Apesar do crescimento, as vendas via internet ainda são uma fração do que é vendido na época do Natal nas lojas físicas das varejistas. De acordo com dados da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), cerca de 123,7 milhões de consumidores foram às compras nesta época natalina. A estimativa é que as vendas dentro dos centros de compras tenham somado R$ 204 bilhões. Ou seja, as vendas do comércio eletrônico são apenas 2,2% desse valor. Entretanto, o montante vendido nos shoppings em 2021 representa um crescimento de 58% em relação a 2020, mas uma queda de 3,5% nas vendas ante 2019.

Monteiro pontua que esse crescimento não veio exatamente nos momentos esperados, mas que, no todo, o ano cumpriu com as expectativas. “Havia expectativa de alta na Black Friday, mas o crescimento foi de 5%. No entanto, o mês de novembro terminou com alta de 19% em relação ao mesmo período de 2020. Ou seja, as vendas foram mais espaçadas”, afirmou.

Para esse início de ano, ele diz que os tradicionais saldões devem marcar presença como de costume e, mais uma vez, marcarem os dias de maior faturamento do trimestre. Isso porque o primeiro semestre do ano é marcado pela ausência de datas tão apelativas para o comércio.

Neste 2022, especificamente, o comércio eletrônico deve ter bases de comparação mais difíceis. Janeiro e fevereiro de 2021 foram meses de crescimento mais intenso das compras online. A comparação, na época, era com os mesmos dois meses de 2020, quando ainda não havia pandemia e, portanto, a penetração das vendas digitais no País ainda era menor.

(fonte: https://newtrade.com.br/varejo/comercio-eletronico-tem-alta-de-21-e-fatura-r-45-bilhoes-no-natal )