BH suspende cobrança do IPTU de 2020 até março de 2022; entenda

A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de Belo Horizonte que estão com débitos referentes ao ano de 2020 será suspensa até 31 de março de 2022. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (25), por meio de um decreto assinado pelo prefeito da capital mineira, Alexandre Kalil (PSD).

Segundo a decisão, a suspensão vale para o IPTU e taxas com ele cobradas, assim como as de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade relativos ao exercício de 2020 e não recolhidos pelos contribuintes que tiveram suspensas as suas autorizações e alvarás de localização e funcionamento instituídas para controle da pandemia da Covid-19.

Para estes e demais moradores, a medida estará disponível desde que os tributos referentes aos anos anteriores estejam integralmente quitados até 30 de dezembro de 2021.

Parcelamento

As taxas, ainda de acordo com o documento, poderão ser pagas em até 60 parcelas mensais e consecutivas, mediante o recolhimento da primeira parte que deve ser efetuada até a data limite da suspensão. O pagamento pode ser feito a partir de 1º de janeiro.

“O valor de cada parcela será calculado em função do total do crédito parcelado, respeitada a quantidade máxima de parcelas e o valor mínimo de R$ 50 cada para pessoas naturais, e R$ 200 para pessoas jurídicas”, informou a PBH.

Após efetivado o parcelamento com a quitação da primeira parte, o pagamento das demais poderá ser feito por meio de débito automático em conta corrente do devedor. O vencimento de cada parcela ocorrerá no mesmo dia do pagamento da primeira.

“O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a sessenta dias, inclusive quando não houver desconto por meio de débito automático nesse período, implicará o cancelamento do parcelamento e a imediata inscrição em dívida ativa do saldo devedor”, conclui o documento.

(fonte: Hoje em dia)

Greve no Transporte Público em Belo Horizonte

GREVE NO TRANSPORTE PÚBLICO EM BELO HORIZONTE

O SINDILOJAS BH & REGIÃO recebeu com surpresa a notícia da greve dos trabalhadores no transporte coletivo de Belo Horizonte, no dia 22 de novembro.

Após mais de um ano de prejuízos em razão das restrições de funcionamento durante a pandemia do Coronavírus, o comércio agora se vê diante de mais um desafio, desta vez decorrente de uma greve no transporte, justamente diante da proximidade da Black Friday.

Comércio lojista que, a propósito, já antecipa aos comerciários as passagens destinadas ao uso dos ônibus, e agora não podem ser utilizadas, por razões obvias.

Em que pese ser um direito legítimo assegurado aos trabalhadores, os maiores prejudicados com a greve, como sempre, são os lojistas e os demais setores da economia, que sofrem com prejuízos, e os milhares de comerciários, consumidores e população em geral, que ficam impedidos de se deslocarem para o trabalho, para hospitais e escolas.

O SINDILOJAS BH acredita na sensibilidade e bom senso dos envolvidos na negociação coletiva (Sindicatos, Ministério Público do Trabalho e Secretaria de Dissídios Coletivos do TRT/MG), para que as partes cheguem a um consenso, e que o processo grevista seja suspenso nesta terça-feira, 23/11, data da próxima reunião no Tribunal Regional do Trabalho.

Requer ainda, por oportuno, que em caso de eventual continuidade de movimento grevista, seja observada, de forma concreta, a determinação de percentual mínimo da frota durante a greve, por se tratar de serviço essencial, na forma da lei de Greve.

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO – SINDILOJAS BH

Confira o horário de funcionamento do comércio no mês de dezembro de 2021

O SINDILOJAS-BH, elaborou sugestão de padronização do funcionamento do comércio para o mês de dezembro de 2021, nos dias que antecedem o Natal.
No feriado do dia 08 de dezembro, o comércio lojista de Belo Horizonte funcionará normalmente.

Não há pagamento de gratificação ao empregado.

Pegue sua Certidão de Regularidade no Sindilojas-BH e garanta já a abertura de sua loja.

CENTRO E BAIRROS

SHOPPING CENTERS

SEGUNDA A SEXTA

Do dia 01 ao dia 17

9h às 20h

10h às 22h

Dia 8 feriado liberado

9h às 20h

10h  às 22h

Do dia 18 ao dia 23

9h às 22h

10h  às 23h

Dia 24

9h às 18h

10h  às 18h

Do dia 27 ao dia 30

9h às 20h

10h  às 22h

Dia 31

9h às 18h

10h  às 18h

SABÁDO

Dia 4

9h às 20h

10h às 22h

Dia 11

9h às 20h

10h às 22h

Dia 18

9h às 22h

10h às 23h

DOMINGO

Dia 5

9h às 18h

14h às 20h

Dia 12

9h às 18h

13h às 21h

Dia 19

9h às 22h

13h às 21h

Dia 26

9h às 18h

14h às 20h


O Comércio de BH abrirá dia 08 de dezembro.

Entre em contato com o Sindilojas e solicite sua Certidão de Regularidade para garantir a abertura de sua loja.

De acordo com a Cláusula Sexta, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2.021, assinada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte, o comércio lojista da Capital poderá funcionar no feriado do dia 08 de dezembro.

O empregado que trabalhar nesse dia, terá direito somente a 01 (uma) *folga compensatória, que deverá ocorrer no prazo máximo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado.

Não há pagamento de gratificação ao empregado;

Mais informações em:

qualidade@sindilojasbh.com.br

(31) 3272-5987

 

Aulão de vendas e motivação para o final do ano: CAPACITANDO CAMPEÕES EM VENDAS

Público alvo: a Líderes, gerentes, vendedores e todos que se interessem pela área de vendas

Local Ed. Fecomércio: Rua Curitiba 561, 12° andar (auditorio). Bairro: Centro

QUEM SÃO OS FERAS EM VENDAS

José Luiz dos Santos Pereira:

Empresário, franqueado da Taco a mais de 17 anos, especializado em comportamento humano, gestão e vendas,
Já treinou milhares de colaboradores do segmento de comércio e serviços.

Ricardo S. Paranhos

Palestrante, facilitador e gerente de vendas e operações, há mais de 14 anos em varejo.

Diversos cursos realizados em PNL, PTG, formação de equipes, RH, dentre outros. Treinou diversas empresas de pequeno, médio e grande porte do segmento de varejo.

Black Friday deve movimentar R$ 3,9 bilhões neste ano

O arrefecimento da taxa de transmissão do coronavírus no Brasil deve impulsionar uma retomada mais robusta do comércio varejista neste novembro, mês em que é realizado o evento promocional Black Friday. Segundo projeções da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a CNC, o setor movimentará 3,9 bilhões de reais na data, um avanço de 6% frente a igual período no ano anterior. De acordo com a consultoria GfK, 79% dos consumidores brasileiros pretendem realizar alguma compra na data. Apesar de uma maior arrecadação, a inflação acumulada nos últimos 12 meses (de 10,25%, segundo o IPCA) deverá fazer com que a margem de lucro das varejistas seja comprometida.

Para Fábio Bentes, economista-sênior da CNC, o comércio eletrônico deve suportar novamente o crescimento das vendas do período, mas com o varejo físico retomando o destaque perdido com a queda na circulação das pessoas em 2020 devido à Covid-19. “O e-commerce cresceu muito no ano passado e tem mantido essa evolução neste ano. Claramente, houve uma mudança de patamar. Mas a inflação mais alta e o dólar mais elevado são fatores que devem prejudicar o ritmo de crescimento da Black Friday deste ano”, afirma ele.

inflação e a disparada no dólar, inclusive, são fatores que farão com que o comércio encontre dificuldades em realizar ofertas tentadoras. Mesmo assim, os brasileiros prometem gastar. Segundo dados da GfK, 87% dos consumidores que farão compras na data esperam desembolsar o mesmo ou quantia superior à data do ano anterior. “No mundo, esse número é de apenas 40%. Historicamente, no mercado brasileiro, que é um mercado em desenvolvimento, o consumidor busca melhores produtos. Essa razão simboliza a jornada de compra na Black Friday”, diz Fernando Baialuna, diretor de Negócios e Varejo da GfK, que acredita que a inflação não seguirá pressionando as ofertas no varejo. “O maior efeito de repasse já aconteceu”. Para compensar os altos preços, Baialuna acredita que o comércio oferecerá mais opções de parcelamento para as vendas.

Além de eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a Black Friday 2021 deve marcar uma retomada em maiores proporções do varejo de vestuário, que ficou represado diante da pandemia e dos efeitos do distanciamento social, como o trabalho remoto. “O vestuário deve ter um crescimento bastante significativo este ano, com chances de ser até o segmento que mais vai crescer. Em termos de movimentação, no entanto, eletroeletrônicos e eletrodomésticos ainda continuarão a predominar na data”, aposta Bentes, da CNC, que indica muita pesquisa e disposição para os consumidores que queiram se dar bem no período. “Essa Black Friday vai ser desafiadora para o comerciante por causa das margens reduzidas e também vai exigir algumas horas de dedicação em busca dos descontos por parte do consumidor, já que será muito difícil num ambiente de inflação alta encontrar verdadeiras pechinchas.”

(fonte: Veja)

Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018, dentre as novidades, estão:

Regulamentação de módulo do eSocial para MEI

Para simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao empregado segurado do MEI, a resolução CGSN nº 160 definiu regras sobre o uso do eSocial para o MEI e estabeleceu que o pagamento será realizado via Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), incluindo contribuições sociais do segurado empregado e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em um mesmo documento.

Importante ressaltar que o módulo eSocial para o MEI deverá conter apenas informações referentes ao empregado segurado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio do DAS gerados no PGMEI e declarados anualmente na DASN SIMEI.

Regulamentação da Transação Tributária

A Transação Tributária pelo CGSN possibilitará a extinção de créditos tributários da fazenda pública em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em Dívida Ativa da União, mediante transação resolutiva de litígios.

Definição de critérios objetivos para ocupação permitida ao MEI

A Resolução nº 160 traz ainda critérios objetivos para definição das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI). Tais critérios são necessários para consolidar regras que se encontram esparsas na legislação e trazer segurança jurídica à análise das referidas ocupações.

Reconhecimento de prorrogação excepcional de prazo para regularização

As empresas, já constituídas que formalizaram a opção até 29 de janeiro de 2021, tiveram, excepcionalmente, até 17 de fevereiro de 2021 para regularizar os débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional. A Resolução nº 160 reconhece a validade desta prorrogação, trazendo segurança jurídica às atuações das administrações tributárias dos entes federados.

Acesse aqui a RESOLUÇÃO 160/2021