Banco Central libera pagamentos pelo WhatsApp

O Banco Central autorizou nesta terça-feira, 30, o funcionamento de recursos que permitem pagamentos pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. O Facebook, dono do app, foi aprovado como um “iniciador de pagamentos”, de maneira que os usuários do mensageiro poderão transferir recursos entre si.

Em nota, o BC informou ainda que foram concedidas autorizações para dois arranjos classificados como abertos de transferência, de depósito e pré-pago, domésticos, instituídos pela Visa e pela Mastercard.

“Esses arranjos e instituição de pagamentos têm relação com a implementação do programa de pagamentos vinculado ao serviço de mensagens instantâneas do WhatsApp (Programa Facebook Pay). As autorizações permitem que ele seja utilizado para realizar a transferência de recursos entre seus usuários”, diz o BC em nota divulgada nesta terça.

O BC esclarece que as autorizações não incluem os pleitos da Visa e Mastercard para funcionamento dos arranjos de compra vinculados ao Programa Facebook Pay, que seguem em análise. “O BC acredita que as autorizações concedidas poderão abrir novas perspectivas de redução de custos para os usuários de serviços de pagamentos”, acrescenta.

Em nota enviada à imprensa, o WhatsApp disse que recebe com satisfação a aprovação do BC. “Agora, mais do que nunca, pagamentos digitais seguros e convenientes oferecem uma solução vital para transferir dinheiro rapidamente para pessoas que necessitam e auxiliar empresas em sua recuperação econômica. Compartilharemos mais informações assim que a função de pagamentos estiver disponível no WhatsApp”, disse a empresa.

O WhatsApp lançou em 15 junho do ano passado um serviço de envio e recebimento de dinheiro no Brasil, mas uma semana depois teve o serviço suspenso pelo BC, sob a justificativa de que era preciso avaliar questões de competição e privacidade. Desde então, o BC vinha analisando o pleito e as regras para funcionamento.

Ontem, no evento virtual “Encontro Daycoval – Perspectivas Econômicas e de Investimentos para o Brasil 2021”, que teve o apoio do Broadcast e do Estadão, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, destacou o casamento entre mídias sociais e serviços de finanças, sem citar diretamente o andamento do pedido do WhatsApp.

“Há um movimento de uso de mensagens por meio do Pix (o novo sistema de pagamento criado pelo BC). A sociedade usou sistema de pagamentos como mensagens porque tem demanda por misturar esses serviços”, completou. Ele também falou da preocupação com os casos recentes de vazamento de dados pessoais no Brasil. “Não podemos criar ambiente de tecnologia sem cibersegurança bem feita”, disse.

Sinais para o mercado

Para Guilherme Horn, conselheiro da Associação Brasileira de Fintechs, a sinalização do BC foi importante no sentido do fomento à inovação. “É um fomento à competitividade. Também acaba com o argumento de que o BC bloqueou para não concorrer com o Pix”, diz Horn. “O BC queria se certificar de algumas questões de segurança e de acesso. Agora, liberou. É muito positivo para o mercado”

Já Adrian Cernev, professor do Centro de Estudos de Microfinanças e Inclusão Financeira, da Fundação Getulio Vargas (FGV), ressalta que, caso o Banco Central não tivesse atuado no ano passado, “o mercado de fintechs poderia ter implodido” se o WhatsApp entrasse no país em um sistema fechado de pagamentos financeiros, dado o alcance do aplicativo de mensagens no País diante da escala de empresas menores do mercado.

Agora, ao atuar como iniciador de pagamentos dentro do Pix (modalidade de pagamentos instantâneos lançada pelo BC em 2020), é possível enviar uma transferência do WhatsApp e receber o valor na conta de uma fintech ou de um grande banco, preservando a concorrência. “Apesar de o WhatsApp ter força de rede imensa (alcance entre usuários), o BC preservou a interoperabilidade do sistemas. Se não fosse feito isso, teríamos um mercado mais ogolipolizado entre bancos e WhatsApp, o que não vai ser o caso.”

Outro ponto levantado pelo professor é a oportunidade de desbancarização que o WhatsApp traz. “Muita gente tem celular e tem o zapzap, mas não tem conta no banco. O aplicativo tem potencial para ser um instrumento para essa inclusão financeira”, afirma.

(fonte: O Tempo)

 

PBH abre inscrições para a capacitação do comércio em Empreendedorismo Digital

A Prefeitura de Belo Horizonte e o Sindicato dos Lojistas de Belo Horizonte (Sindilojas) abrem 1 mil vagas para o curso gratuito de empreendedorismo digital voltado ao comércio da capital.  As aulas acontecerão em formato EAD e as inscrições podem ser acessadas neste link. 

A iniciativa é uma estratégia do município para minimizar o impacto econômico sofrido pelos comerciantes com o fechamento das atividades presenciais. Por meio da capacitação, é possível auxiliar o empresário na implantação do seu e-commerce, aumentando assim suas possibilidades de vendas.

Dividido em três módulos, o curso apresenta desde a iniciação ao ambiente digital por meio das ferramentas mais utilizadas, até métodos práticos de venda on-line e operacionalização dos produtos. Desta forma, o comerciante conta, em um único espaço, com todos os insumos necessários para desbravar o mundo virtual e expandir o acesso do público ao seu empreendimento.

O presidente do Sindilojas-BH, Nadim Donato, informou que a parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte para a oferta do curso é uma forma de apoiar os vários lojistas neste momento de pandemia. “Há um ano estamos sofrendo com este abre e fecha de nossas portas, mas nossas vendas, seja ela por meio de mídia virtual ou pelo e-commerce, vêm crescendo e o Sindilojas entendeu que existe uma necessidade muito grande de capacitação para estimular a venda on-line”, pontuou.

Segundo o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Claudio Beato, “a Prefeitura de Belo Horizonte, em parceria com o Sindilojas, vem ofertar ao comércio da cidade um curso que vai servir como uma importante ferramenta para que nosso comércio enfrente este grave momento pelo qual estamos passando. O curso de empreendedorismo digital servirá para que nossos comerciantes façam a transição para o comércio eletrônico, que tem sido cada vez mais importante nos empreendimentos comerciais do futuro. Trata se de iniciativa que, através da parceria da PBH e do Sindilojas, oferecerá 1 mil vagas gratuitamente para qualificar e oferecer suporte técnico para o comércio de nossa cidade”.

Curso: Empreendedorismo Digital – Tudo que você precisa saber para vender on-line
Público alvo: Comerciantes de Belo Horizonte
Carga horária total: 80 horas

Data do início das inscrições: a partir de 29/03/2021
Início do Curso: 05/04/2021

Módulos

Módulo I – Introdução ao mundo digital
Carga horária: 20 horas

•   Navegação Web
•   Criação de contas de e-mail e redes sociais
•   Dicas sobre segurança para compra e venda online

Módulo II – Primeiros passos para empreender digitalmente
Carga horária: 20 horas

•   Introdução sobre Empreendedorismo digital
•   Mercado digital no Mundo e no Brasil
•   Motivos para ser um empreendedor digital
•   Transformando seu negócio físico para o ambiente digital

Módulo III – Vai lá e faz – Boas práticas no mundo digital
Carga horária: 40 horas

•    Criando a sua identidade digital
•    Configurando as suas redes sociais
•    Relacionamento virtual com seus clientes
•    Produzindo conteúdo para suas redes sociais
•    Aprendendo a impulsionar seu conteúdo digital
•    Analisando os resultados e impactos do seu negócio

Os impactos da pandemia na economia e os desafios do varejo

pandemia recente é um desafio para a humanidade como um todo. Esse evento inesperado trouxe muitas dificuldades para a indústria e especialmente para o varejo. Os impactos da pandemia na economia vão ser sentidos por um bom tempo, e o futuro pós pandemia vai trazer desafios e adaptações importantes para quem empreende em vendas.

Os impactos da pandemia na economia se deram de diferentes maneiras: as importações de insumos e as exportações de produtos caíram com o fechamento de fronteiras, a logística ficou paralisada até dentro das fronteiras nacionais, a produção diminuiu nas fábricas, a capacidade ociosa derrubou os preços das indústrias nos mercados, causando insegurança monetária, que fez os preços nos mercados explodirem junto com o custo do crédito.

E no meio de todo esse fogo cruzado está o varejo, que depende de todos esses agentes da cadeia produtiva e de crédito, além do mais importante: consumidores, que tiveram de manter isolamento social, ficaram com restrições para acessar o comércio e também se viram obrigados a poupar para ocasionalidades em um período tão imprevisível como o atual.

Como o mundo pós pandemia vai recuperar sua capacidade produtiva e comercial? Existem diferentes cenários, notícias boas e notícias desagradáveis, e separamos um pouco de cada perspectiva em nosso post:

As vendas online são o futuro

As vendas online amorteceram os impactos da pandemia na economia. O volume de compras online foi 70% maior em relação ao ano anterior. Esse número, por si só, já demonstra o quanto vender online se mostrou como opção ideal, assim como a própria aceitação e confiança dos consumidores em comprar online.

O volume de vendas online cresceu especialmente através das redes sociais. Nem todo comércio local é capaz de investir em propaganda impulsionada, mas fazer boas páginas orgânicas, encontrar páginas regionais de notícias e participar de grupos fez crescer a exposição de muitos comércios que têm sobrevivido graças às redes, prestando serviços cada vez mais customizados.

O varejo apresenta crescimento

Mas não se engane, no mundo pós pandemia muita gente vai estar ansiosa para visitar lojas e recuperar seus hábitos de consumo mais do que nunca.

Apesar do volume de lojas fechando, onde muitas eram redes que preferiram poupar com certa unidades, o consumo tem subido rapidamente, especialmente em lojas mais regionais, aquela loja do bairro, que oferece boas condições de pagamento.

O crescimento do varejo tem sido em V, isso significa que tem momentos de grande alta e grandes quedas também. Esse movimento se relaciona com as imposições dos estados para conter os riscos sanitários da pandemia. Quanto mais estável for a saúde pública, mais previsível fica o crescimento.

As grandes potências já voltaram a produzir

Países como China, Índia, Vietnã, Japão e Estados Unidos são as maiores indústrias do mundo, e nesses países a recuperação tem sido rápida e urgente para reativarem suas exportações. E isso traz mais segurança para o mercado global, recuperando aos poucos a cadeia de suprimentos e o fluxo de mercadorias.

Acontece que agora a disputa por produtos e insumos vai ser grande, e as medidas de segurança sanitária, ainda maiores, então a importação pode ficar mais cara, e isso pode forçar no médio prazo, programas para alavancar a produção nacional. Os primeiros países a recuperarem sua capacidade econômica são justamente aqueles que têm mais autonomia de produção e consumo.

O nacional e o regional se fortalecem

Parece um contrasenso que tantas varejistas gigantes tenham perdido valor enquanto o consumo local cresce. E isso está diretamente ligado ao auxílio emergencial, que injetou um poder de compra importante para salvar negócios em todos os setores.

Muitas empresas grandes estão fechando pontos estratégicos para proteger seu capital, e essas lacunas vão sendo substituídas por pequenas e médias empresas que têm uma estrutura organizada, digitalizada, com um bom sistema de gestão e táticas seguras.

Nova organização das lojas

Outro dos grandes impactos da pandemia na economia vem com a mudança na maneira de organizar a loja fisicamente para evitar aglomeração, e mais do que isso, surge também a necessidade de oferecer meios seguros de pagamento, que não envolvam notas de dinheiro, como o pix e as diversas carteiras digitais.

As incertezas na cadeia de distribuição podem preocupar, por isso é tão importante manter um bom relacionamento e contato com fornecedores, para ser capaz de se antecipar na gestão do estoque em qualquer eventualidade.

O cenário financeiro inspira cautela

O Real foi a moeda mais desvalorizada de toda a pandemia. Isso não é bom em nenhum cenário, afinal, os custos subiram mesmo para quem dolariza sua produção. A precificação de produtos é delicada, afinal, você precisa escoar seu estoque, cobrir custos e, mais do que nunca, ter um capital de giro seguro, não é?

Enquanto alguns nichos de produtos afundaram, outros tiveram um crescimento massivo, especialmente aqueles relacionados ao entretenimento e exercícios em casa, artigos de informática para estudar, videogames e até livros. Esse pode ser o momento de diversificar sua atuação nas vendas e se conectar com as demandas durante e pós pandemia.

O cenário ainda é delicado e não chegou ao fim, mas as mudanças que vêm se aproximando podem ser o momento de expandir seu empreendimento em novas direções, o fundamental é ter um controle sobre todos os dados para investir nas melhores táticas de sobrevivência e prosperidade, toda essa batalha vai se pagar no futuro.

No blog da ATS você confere diversas dicas para varejo e PME, estamos juntos dos empreendedores nesse momento de luta e nunca deixamos de trazer dicas, informações e novidades sobre esse universo. Para acompanhar tudo isso, fique de olho por aqui.

(Fonte: ATS Informatica)

 

BHTrans amplia prazo de validade de créditos do cartão BHBus

Os créditos eletrônicos do cartão BHBus terão a validade ampliada por causa da pandemia de Covid-19. Segundo a BHTrans, o prazo em que as passagens podem ser usadas será prorrogado por duas vezes sucessivas, por períodos de 180 dias. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Município (DOM).

A medida vale para os créditos eletrônicos relativos a vales-transporte, adquiridos no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2020, válidos por seis meses e não utilizados no período de sua vigência. Segundo a BHTrans, eles serão revalidados por duas vezes sucessivas, por períodos de 180 dias contados a cada revalidação.

As revalidações serão realizadas automaticamente no primeiro dia após o vencimento. A empresa ressaltou que será garantido o direito de uso, sendo debitado o valor da tarifa vigente na data da revalidação. Em caso de variação do valor da tarifa em data anterior à revalidação dos créditos eletrônicos, o novo valor da tarifa passará a ser debitado a partir do início da nova vigência do crédito revalidado.

(fonte: 98 live)

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga os prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional

A RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021, prorrogou as datas de vencimento dos seguintes impostos, no âmbito do Simples Nacional:

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
V – Contribuição para o PIS/Pasep;
VI – Contribuição Patronal Previdenciária a cargo da pessoa;
VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
IX – Contribuições do Microempreendedor Individual – MEI previstas no art. 18-A, § 3º, V, letras A, B e C.

As datas de vencimento dos impostos acima, no âmbito do Simples Nacional, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;
II – o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e
III – o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

As prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

A RESOLUÇÃO CGSN Nº 158 está disponível no Diário oficial.

Varejistas falam em demissão em massa sem programa de redução de salários

Com a maioria das lojas fechadas por causa das medidas de restrição para conter o avanço da pandemia, pesos pesados do varejo brasileiro veem risco iminente de demissões em massa dos trabalhadores, se o governo não reeditar o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, conhecido como BEM.

Em reunião nesta segunda-feira, 22, associados do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) manifestaram preocupação com a lentidão da reedição da Medida Provisória 936, que criou o programa que expirou em dezembro de 2020. Com suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho, com pagamento de parte dos salários pelo governo, o programa garantiu a manutenção de 11 milhões de empregos, segundo o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes.

O governo planeja uma nova rodada do programa, que deve ter custo total entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões, e atingir até 3 milhões de trabalhadores.

“Já estamos terminando março e o programa não foi reeditado, isso está trazendo uma inquietação muito grande entre os empresários do varejo, porque muitas lojas estão fechadas em São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco, por exemplo”, diz o presidente do IDV, Marcelo Silva.

Segundo ele, os empresários estão no limite, porque têm de cumprir o pagamento da folha de salário e dos impostos e, por outro lado, não têm o faturamento adequado para fazer frente a essas despesas. “É uma questão de caixa: se não vende, não tem como pagar as contas”, diz o executivo, ressaltando que essa questão tem de ser resolvida este mês. “Se o governo não sinalizar com a volta do programa, pode ocorrer demissão.”

Na reunião da entidade desta segunda participaram executivos das lojas Riachuelo e Renner, das redes de farmácias Pague Menos, Raia/Drogasil, Panvel; e varejistas como Ri Happy, Magazine Luiza, Carrefour, GPA, por exemplo. Apesar de supermercados e farmácias estarem com o funcionamento autorizado, Silva explica que muitas lojas estão dentro de shoppings e, portanto, não podem abrir. O comércio eletrônico avançou na pandemia, mas representa cerca de 10% do faturamento, uma parcela pequena das vendas.

As 73 empresas associadas ao IDV geram anualmente R$ 411 bilhões em venda e respondem por 777 mil empregos diretos em 34 mil lojas físicas e 246 centros de distribuição espalhados pelo País

(fonte: https://www.otempo.com.br/economia/varejistas-falam-em-demissao-em-massa-sem-programa-de-reducao-de-salarios-1.2462913 )

CCT 2021

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MEDIDAS EMERGENCIAIS

BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA

Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Sindicato dos Empregados no Comércio de BH

Resumo/Principais Cláusulas

ABRANGÊNCIA: Belo Horizonte, Caeté/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Pedro Leopoldo/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG e Vespasiano/MG.

BANCO DE HORAS NEGATIVO

As horas negativas, não trabalhadas em decorrência do fechamento do comércio, podem ser compensadas até o dia 31/10/2021.

REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

Permissão para redução de salário e jornada em 25%, por até 180 (cento e oitenta) dias, mediante acordo escrito entre empresa e empregado.

Banco de horas negativo durante a redução de salário: As empresas podem aplicar a redução de salário sem a contrapartida de redução proporcional da jornada. O percentual de 25% por cento da jornada de trabalho, não reduzida em razão da adoção dessa opção, deverá ser utilizada para compensação de horas negativas existentes em banco de horas do empregado.

PAGAMENTO DE SALÁRIO

  1. a) O salário correspondente ao mês de Março de 2021 poderá ser pago integralmente até o dia 16 (dezesseis) de Abril de 2021;
  1. b) O salário correspondente ao mês de Abril de 2021 poderá ser pago integralmente até o dia 18 (dezoito) de Maio de 2021;
  1. c) O salário correspondente ao mês de Maio de 2021 poderá integralmente ser pago até o dia 18 (dezoito) de Junho de 2021.

A empresa que não adotar a forma de pagamento, pode optar por realizar o pagamento dos salários dos empregados dos meses de Março, Abril e Maio, nos meses respectivamente subsequentes, em 50% (cinquenta por cento) até o dia 10 (dez) e 50% (cinquenta por cento) até o dia 25 (vinte e cinco).

VALE TRANSPORTE – AUXÍLIO

Fica autorizado o pagamento em dinheiro, em substituição ao Vale Transporte, sem natureza salarial, desde que de comum acordo com o empregado.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO – GRUPO DE RISCO E DEMAIS EMPREGADOS

Autorizada a suspensão do contrato pelo período de 01/03/2021 a 30/06/2021, pagando no mínimo um abono equivalente à 70% do valor do salário contratual do empregado, sem natureza salarial, mediante acordo escrito entre empresa e empregado.

 ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Até 31 de julho, possibilidade de antecipação de férias, com aviso de 48 horas de antecedência.

As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

III – Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de

férias, mediante acordo individual escrito.

O pagamento da remuneração das férias concedidas  poderá ser efetuado observando os seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento) até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.

II – 50% (cinquenta por cento) até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

O adicional de 1/3 de férias pode ser pagos junto com o 13º salário.

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

Ocorrendo a reabertura das atividades comerciais suspensas por ato do Poder Público fica o empregador autorizado a antecipar o retorno de férias do empregado (individuais ou coletivas) desde que o comunique com antecedência, de no mínimo quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Confira o presidente do Sindilojas BH, Nadim Donato falando sobre as Medidas Emergenciais 2021

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Sindilojas BH & Região está em Home Office

O Sindilojas BH & Região está em Home Office.

Confira os telefones:

Danielle (Gerência Executiva) (31) 98444-2991
Lucas (Jurídico): (31) 98267-1899
Márcio (Arrecadação): (31) 98883-0199
Viviane (Comercial): (31) 98207-0327
Alberto (Financeiro): (31) 98488-3839
Ana Beatriz (Suporte de atendimento): (31) 98210-0892

Kalil anuncia mais restrições em BH e aumenta fiscalização para conter avanço da covid-19

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), anunciou, em coletiva de imprensa, na tarde desta sexta-feira (12), medidas mais rígidas para evitar a disseminação do novo coronavírus na cidade. O chefe do administrativo municipal afirmou ainda que o próximo alvo da fiscalização serão os prédios comerciais.

Para o prefeito Kalil, muitos serviços prestados por lojas dentro desses edifícios podem ser realizados de casa.  “Estamos fazendo estudo para começarmos a entrar em prédios comerciais. Vamos fiscalizar, agora, quem pode estar em casa e estar em escritório, levando secretárias e faxineiras para trabalhar com eles, irresponsavelmente”, declarou.

Fiscalização 

A Guarda Municipal, os fiscais da prefeitura e a Polícia Militar vão atuar nas ruas, de acordo com o prefeito de Belo Horizonte, para que as medidas de combate à doença sejam cumpridas.

“A fiscalização será implacável na cidade de Belo Horizonte, com quem ignora a doença. Nós não podemos deixar comerciantes sérios, bares sérios e pessoas sérias pagarem por irresponsabilidade. Não podemos deixar botequins irresponsáveis matarem bebês e crianças”.

Data 

A nova suspensão das atividades físicas em locais públicos da capital, anunciadas pelo prefeito Alexandre Kalil, entra em vigor a partir deste sábado (13). Já as atividades comerciais passam a ser suspensas na capital a partir da próxima segunda-feira (15).

Atividades suspensas:

– Comércio da construção civil (varejo)
– Cursos de língua
– Danças e artes
– Praças públicas, parques, locais de caminhadas
– Restaurantes (autorizados só poderão fazer delivery e devem funcionar de porta fechada. Proibido entrega na porta para o cliente)
– Loja de conveniência de posto de gasolina
– Cultos de todas as religiões

(fonte: https://www.itatiaia.com.br/noticia/kalil-anuncia-endurecimento-as-aglomeracoes-e-diz-que-vai-focar-em-predio-comercial-em-bh )

Proibição de funcionamento do comércio lojista a partir de 14h do dia 06/03/2021.

O Decreto nº 17.562, de 5 de março de 2021, da Prefeitura de Belo Horizonte, suspendeu por prazo indeterminado, a autorização de funcionamento do comércio lojista.

A proibição de funcionamento do comércio lojista entra em vigor a partir de 14 horas do dia 6 de março de 2021.

Dentre as atividades econômicas representadas pelo SINDILOJAS-BH, permanecem autorizados a funcionar as óticas e o comércio de material médico hospitalar.

Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção dapropagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19. Art. 3º do Decreto 17.328, de 8 de abril de 2020.

As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas, poderão ser realizadas preferencialmente por meio virtual ou com portas fechadas para o público externo com adoção de escala mínima de pessoas. Art. 5º do Decreto 17.328, de 8 de abril de 2020.

06/03/2021

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO – SINDILOJAS BH

Decreto 17562 Comércio BH 06/03/2021