BENEFÍCIOS

Convenção Coletiva

O QUE?

O SINDILOJAS BH é o representante legal do comércio lojista da capital mineira e somente à entidade compete a negociação salarial e de outros itens com a entidade representativa dos comerciários e que compõem a Convenção Coletiva de Trabalho.

VANTAGENS

  • Negociação dos salários dos funcionários do comércio;
  • Definição da abertura feriados;
  • Regulamentação do Comércio lojista.

Assessoria Jurídica Sindilojas BH

O QUE É?

O SINDILOJAS BH mantém um Serviço Jurídico que orienta sua empresa em suas dúvidas e zela pela legitimidade da representação das categorias econômicas do comércio.

VANTAGENS

  • Consultoria gratuita;
  • Especialistas nas áreas Trabalhista, Sindical e Cível;
  • Negociação coletiva de trabalho;
  • Análise de contratos;
  • Relações de Consumo.

Celular Corporativo Sindilojas BH

O QUE É?

Solução exclusiva de telefonia móvel para nossos associados, com atendimento diferenciado e pacotes de vantagens.

VANTAGENS

  • Solução de telefonia móvel com cobertura nacional;
  • Tarifa local única para qualquer operadora;
  • Gestão completa via web (consumo, saldo, limites, perfis);
  • Smartphones, tablets e modens das melhores marcas do mercado;
  • Agilidade na contratação e entrega dos aparelhos;
  • Aparelho reserva em caso de problema;
  • Atendimento personalizado.

CONTROLE SUA CONTA

Sistema de Gestão Online permite que você administre seus planos e aparelhos de forma inteligente e personalizada.

TARIFAS FIXAS

Ligações gratuitas entre linhas do Sindilojas. Com tarifas únicas para ligações locais e interurbanas, isentas de cobranças de deslocamento roaming.

APARELHOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

Aparelhos com condições exclusivas que, ao final do contrato, passam a ser propriedade do associado.

RESOLVEMOS TUDO PARA VOCÊ

Você não fala com a operadora! O Sindilojas-BH fará todo o atendimento exclusivo, solucionando problemas e tirando suas dúvidas.

VOCÊ NÃO FICA NA MÃO

Caso algum aparelho contratado apresente defeito, que não seja identificado como resultante de uso indevido, nós emprestamos outro até que o reparo seja efetuado.

Plano de Saúde

O QUE É?

Planos empresariais de saúde e odontologia, com vantagens exclusivas, administrados pela Unimed, empresa pioneira em gestão de saúde e benefícios corporativos.

VANTAGENS

  • Planos de saúde exclusivo Sindilojas-BH;
  • Contratação a partir de 1 titular por CNPJ (mínimo 3 vidas, sendo 1 titular e 2 dependentes); 
  • Preços até 20% inferiores aos praticados pelo mercado (para planos individuais);
  • Planos sob medida, de acordo com o tamanho de cada empresa;
  • Produtos com abrangência regional ou nacional;
  • Planos com ou sem coparticipação;
  • Preço diferenciado para associados SINDILOJAS-BH.

Medicina Ocupacional

O QUE É?

A lei obriga o empregador a garantir ao empregado a realização de exames médicos na admissão, no desligamento, a cada ano de trabalho e na mudança de função ou retorno ao trabalho, após afastamento de 30 dias.

Diante desta demanda o Sindilojas oferece a seus representados Consultoria em Segurança e Medicina do Trabalho facilitando o dia a dia das empresas

VANTAGENS

  • Padronização de atendimento para sua empresa;
  • Marcação de consultas online;
  • Redução de acidentes de trabalho;
  • Diminuição de faltas e reclamações trabalhistas;
  • Menor frequência de ocorrências de doenças.

Website Sindilojas BH

O QUE É?

Soluções de criação de web site para associados interessados em marcar presenças de sua empresa e seus produtos e serviços via internet – Parceiro Mídia ZAZ

VANTAGENS

  • Consultoria para as necessidades de cada associado;
  • Planejamento de marketing e vendas online;
  • Suporte para abertura de loja online;
  • Treinamento operacional.

Campanhas Para Datas Comemorativas Sindilojas BH

O QUE É?

Criação de layout de materiais promocionais das principais datas comemorativas para decoração das lojas do comércio

VANTAGENS

  • Economia com agencia de publicidade;
  • Download gratuito da campanha;
  • Maior visibilidade do ponto de vendas;
  • Fortalecimento das vendas.

Sala de Treinamento Sindilojas BH

O QUE É?

Espaço para 30 pessoas formato auditório, totalmente estruturado com multimídia destinado para locação, onde os empresários poderão realizar reuniões e encontros com seus colaboradores, além de cursos de capacitação.

VANTAGENS

  • Valor diferenciado para associados;
  • Localização privilegiada;
  • Espaço equipado com multimídia completo.

Sesc e Senac Sindilojas BH

O QUE É?

SESC – Voltado para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores do comércio e seus familiares. O associado do Sindilojas-BH tem desconto de até 30% para empresários, cônjuges e dependentes em toda rede hoteleira do SESC MG.

SENAC – Voltado para capacitação e desenvolvimento da sociedade o associado do Sindilojas-BH tem desconto de até 30% para empresários, cônjuges e dependentes em tosos os cursos no SENAC

VANTAGENS

  • Qualidade de vida dos funcionários do Comércio;
  • Descontos de até 30% em cursos Técnicos, graduação e pós graduação no SENAC;
  • Desconto de até 30% em hospedagens na rede hoteleira SESC MG.

SINDILOJAS BH

A Casa do Lojistas é o espaço Institucional do Sindilojas-BH, dedicado aos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte, tem como principal função atender de forma personalizada todas as demandas do setor. Contamos com uma equipe especializada preparada para orientar, defender e fomentar o desenvolvimento do comércio.

O Sindicato do Comércio Lojista de Belo Horizonte – SINDILOJAS BH – é uma entidade sindical, representante legal de cerca de 56 mil lojistas de Belo Horizonte nas áreas de utilidades domésticas, moda e vestuário, livrarias e papelarias, óticas, tecidos e armarinhos, mobiliário, artigos de informática, lojas de conveniência e assemelhados.

É um dos sete sindicatos da Capital mineira que fundaram a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO, vinculada a nível nacional à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, SESC e SENAC.

O SINDILOJAS BH representa legalmente o comércio de Belo Horizonte, coordenando os acordos coletivos e os entendimentos necessários que orientam o bom relacionamento entre empregadores e empregados. Promove campanhas institucionais para consolidar a atividade comercial como a base do desenvolvimento econômico e valorizar o comerciante, situando-o como o principal agente do crescimento da cidade.

CONTRIBUIÇÃO

Contribuição Sindical Patronal

Previsão Legal

A Contribuição Sindical está prevista na Constituição da República de 1988 em seu art. 8°, IV e nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Cuida-se de uma prestação pecuniária que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei.

Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente, anualmente, por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato

Valor, como é calculado?

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 21.372,00, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 170,98, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 227.968.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 80.472,70, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 028/2013;

Tabela de Calculo

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para

as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de

01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 321,43

Data de Recolhimento

Para empresas já constituídas, o recolhimento se dá pelos empregadores no mês de janeiro de cada ano. Para aquelas empresas formadas após janeiro, o recolhimento se dará no mês do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou Cartório.

É obrigatória a todas as empresas da categoria econômica, independente de seu porte, número de empregados ou filiação (art. 578/579 CLT).

Caráter Tributário

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é a “prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

A Contribuição Sindical é uma prestação pecuniária, por ser exigida em moeda ou valor que nela possa se exprimir. É compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir para a ocorrência do vínculo jurídico. Daí se extrai seu caráter tributário.

Repartição da arrecadação

O pagamento dessa contribuição que sela o compromisso entre as empresas do comércio e o Sistema Sindical do Comércio. Enquanto os empresários fortalecem a organização sindical, a entidade garante diversos benefícios às suas categorias

O rateio dos créditos é realizado conforme o disposto nos artigos 589 e seguintes da CLT, a saber:

  • CNC 5% (cinco por cento);
  • Fecomércio MG: 15% (quinze por cento);
  • Ministério do Trabalho – FAT: 20% (vinte por cento);
  • Sindilojas-BH 60% (sessenta por cento).

Penalidades pelo não pagamento

Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego -M.T.E, estando sujeitas às multas que a infração exige (artigos 598, 599 e 600, CLT).

Impossibilidade de participação em concorrências públicas ou administrativas, repartições paraestatais e autárquicas (art. 607, CLT).

Não concessão/renovação de registro de licença para funcionamento, bem como Alvarás de Licença ou Localização pelas Repartições Federais, Estaduais e Municipais aos estabelecimentos de empregadores (art.608, CLT).

PERGUNTAS FREQUENTES

O que é Sindilojas-BH

Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte registrado no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES à Folha 079 do Livro 006 tem sua carta sindical desde o ano de 1941 e representa a categoria Econômica dos Lojistas do Comércio, com abrangência municipal e base territorial no município de Belo Horizonte. Integra o Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO

Quem deve pagar a Contribuição Sindical patronal?

A Contribuição Sindical é devida a todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica.

Por que devo pagar a Contribuição Sindical patronal?

Primeiramente para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.

O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir, por infração aos dispositivos relativos à Contribuição Sindical, inclusive considerando que 20% é repassado automaticamente para o próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

Empresa não filiada ao sindicato é obrigada a pagar a Contribuição Sindical?

O fato de não se filiar a algum sindicato não isenta as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.

Para ser associado do sindicato, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é facultativa e restrita aos associados.

Para qual sindicato a empresa deve recolher a Contribuição Sindical?

Em favor do sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria; sendo a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.

A empresa que possui filial em cidades diferentes deve contribuir para qual sindicato?

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, “caput” da CLT).

Exemplo:

  • Capital Social da empresa: R$ 920.000,00
  • Total do faturamento (Matriz e Filial): R$ 1.000.000,000 » 100%
  • Faturamento da matriz em Belo Horizonte: R$ 800.000,00 » 80%
  • Faturamento na filial em Nova Lima: R$ 200.000,00 » 20%

A matriz Belo Horizonte, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.

A filial Nova Lima, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.

A empresa que iniciou as suas atividades após o mês de pagamento da contribuição pagará o valor proporcional aos meses de atividade?

Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois não existe proporcionalidade na cobrança dessa contribuição legal.

Se a empresa não pagar a Contribuição Sindical o que pode acontecer?

De acordo com o art. 606 da CLT cabe às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, além da impossibilidade de a empresa em questão ficar impedida de participar de concorrências públicas (cartas convite, licitações, etc.).

Como é feita a distribuição da Contribuição Sindical?

Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:

  • 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE -, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
  • 5% para a Confederação;
  • 15% para a Federação;
  • 60% para o sindicato da categoria.

Quais os benefícios de se recolher a Contribuição Sindical?

A empresa estará contribuindo com o fortalecimento da sua categoria econômica; poderá ser mais bem representada perante os órgãos públicos e no meio político; poderá questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral; valorização da categoria econômica, apoio ao desenvolvimento regional e setorial, programas de defesa comercial etc.

Eu Sou do Simples tenho que pagar?

– As micro e pequenas empresas continuam obrigadas a pagar a contribuição sindical patronal. O que determina o pagamento é o Decreto 5.542/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu Artigo 578. A contribuição foi, ainda, referendada pela Constituição Brasileira de 1988, por ser uma fonte de custeio do sistema sindical brasileiro. Desta forma, qualquer alteração somente poderá ser feita se originada de lei específica que determine as condições e requisitos específicos;

– A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que instituiu o Simples Nacional, desobrigou as micro e pequenas empresas apenas do pagamento de contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, como Sesc e Senac. Mas NÃO HÁ qualquer isenção expressa em relação à contribuição sindical patronal – o que, legalmente, confirma a legitimidade do pagamento;

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2016

VENCIMENTO 31 DE JANEIRO

EMITA SUA GUIA